OBRIGATÓRIO USO DE MÁSCARAS A PARTIR DE HOJE (13/05/2020)

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OBRIGATÓRIO USO DE MÁSCARAS A PARTIR DE HOJE (13/05/2020)

 

Começa a valer hoje (13) o Decreto Municipal 3.702, assinado pelo prefeito Deiró Marra na última segunda (11).

Fica decretado a obrigatoriedade do uso das máscaras de proteção individual para proteção e combate a Covid-19.

O advogado Fernando Bernardes, que dentre suas inúmeras competências é assessor jurídico das ACIP/CDL, fez para as entidades uma síntese tanto das exigências quanto das possíveis penalidades contidas na determinação.

Segue abaixo:

– O uso será exigido, inclusive, por motoristas de veículos, mesmo que estejam trafegando sozinhos;

– O uso é obrigatório seja pelos clientes, proprietários e pelos empregados de cada estabelecimento, adulto ou criança, ou seja, por todos que estejam em espaços abertos ao público ou sujeitos à aglomeração de pessoas;

– Os estabelecimentos comerciais e equiparados devem proibir que ingressem no estabelecimento pessoas que não estejam usando máscaras;

– O uso é obrigatório, inclusive, para ingresso e deslocamento em bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, cafeterias e similares. Por óbvio que o uso é dispensável às mesas;

– A máscara deve ser usada, inclusive, para a prática esportiva, inclusive em academias, escolinhas de esportes, clubes sociais e congêneres;

– A desobediência ao decreto sujeitará o infrator à fiscalização por agentes públicos municipais (fiscalização sanitária) com apoio dos demais órgãos fiscalizatórios do município.

Dentre as penalidades, se prevê:

I – advertência;
II – pena educativa;
III – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, da atividade e do produto;
IV – cancelamento do alvará sanitário;
V – cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
VI – intervenção administrativa;
VII – imposição de contrapropaganda;
VIII – proibição de propaganda;
IX – multa (valores variados a partir de cada infração a norma sanitária).
X – cominação criminal – Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa. (Art. 268 do CP).

esclarecimentos – uso de máscaras (clique aqui no link e veja documento oficial)

 

Por | 2020-05-13T16:48:46-03:00 maio 13th, 2020|Noticias, Patrocínio e Região, Saúde, Sem categoria|0 Comentários

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